Flashcard FC680653
É permitido usar o nome de outra pessoa em propaganda comercial sem autorização?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
É permitido usar o nome de outra pessoa em propaganda comercial sem autorização?
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Resposta
Não, não se pode usar o nome de outra pessoa em propaganda comercial sem sua autorização.• Nome e pseudônimo: integram os direitos da personalidade e não podem ser explorados comercialmente sem o consentimento do titular.
• Uso sem autorização: configura enriquecimento sem causa e violação da dignidade da pessoa humana, sendo ilícito.
• Consequência: o uso indevido gera dever de indenizar, com entendimento jurisprudencial que relativiza a exigência de prova de dano em casos comerciais.
Veja como foi cobrado:
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