Flashcard FC680658
Qual é o prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
Qual é o prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo?
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Resposta
Decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo, contados da publicação da inscrição no registro competente.• Prazo: Três anos para pleitear a anulação da constituição da pessoa jurídica por defeito do ato constitutivo.
• Termo inicial: A contagem começa na publicação da inscrição do ato no registro competente.
• Consequência: Se não for pleiteada nesse prazo, ocorre decadência e os defeitos convalidam pelo decurso do tempo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667140
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