Flashcard FC680659
Na administração coletiva, a decisão pela maioria dos presentes pode ser alterada no ato constitutivo?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
Na administração coletiva, a decisão pela maioria dos presentes pode ser alterada no ato constitutivo?
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Resposta
Sim. A regra de que as decisões se tomarão pela maioria dos presentes é supletiva e admite norma diversa no ato constitutivo.
• Maioria qualificada: o ato constitutivo pode exigir percentual maior que a maioria simples para aprovações.
• Unanimidade: o ato constitutivo pode exigir concordância unânime para determinadas decisões.
• Voto de qualidade: o ato constitutivo pode prever voto de qualidade ou mecanismo de desempate para um órgão decisório.
Veja como foi cobrado:
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