Flashcard FC680709
Como a lei posterior pode revogar a anterior?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
QUADRIX · 2025
Como a lei posterior pode revogar a anterior?
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Resposta
A lei posterior revoga a anterior por três formas e essa revogação pode ser direta ou tácita, observando os limites constitucionais e o princípio da segurança jurídica.• Revogação expressa: a norma posterior declara explicitamente que revoga a anterior.
• Incompatibilidade: quando as disposições são contraditórias, prevalece a lei mais recente.
• Regulação integral: se a nova lei disciplina por completo o assunto tratado pela antiga, esta fica sem objeto e perde eficácia.
Veja como foi cobrado:
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