Flashcard FC68082
A revogação da licitação pode ocorrer na fase de encerramento por motivos de conveniência e oportunidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
A revogação da licitação pode ocorrer na fase de encerramento por motivos de conveniência e oportunidade?
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Resposta
Sim. A revogação na fase de encerramento por motivos de conveniência e oportunidade é possível.• Motivo determinante: deverá resultar de fato superveniente devidamente comprovado que justifique a não celebração do contrato.
• Garantia processual: deve ser assegurada a prévia manifestação dos interessados para observância do devido processo.
• Natureza do ato: trata‑se de ato discricionário adotado após encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos quando comprovado o fato superveniente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67050
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