Flashcard FC68084
A exclusão de licitante por motivo de habilitação é admissível após o encerramento da fase de habilitação anterior ao julgamento?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
A exclusão de licitante por motivo de habilitação é admissível após o encerramento da fase de habilitação anterior ao julgamento?
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Resposta
A exclusão não é admissível quando a fase de habilitação anteceder o julgamento e já tiver sido encerrada, salvo por fatos supervenientes ou por fatos só conhecidos após o julgamento.• Fatos supervenientes: elementos novos surgidos após o encerramento da habilitação que afetem a capacidade do licitante e autorizem a exclusão.
• Fatos conhecidos após julgamento: circunstâncias reveladas somente depois do julgamento que justificam a exclusão do licitante.
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