Flashcard FC68086
Qual fase sucede à habilitação e como são tratados os recursos interpostos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Qual fase sucede à habilitação e como são tratados os recursos interpostos?
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Resposta
A fase de habilitação é seguida da fase recursal, cujos recursos possuem efeito suspensivo e são apreciados em fase única quanto às questões de habilitação e de julgamento.
• Sequência: a fase recursal sucede à habilitação para apreciar impugnações relativas à habilitação e ao julgamento.
• Efeito suspensivo: os recursos impedem a imediata homologação dos atos impugnados enquanto não houver decisão final da autoridade competente.
• Apreciação única: as matérias atinentes à habilitação e ao julgamento são reunidas e examinadas em fase única.
• Manifestação de recurso: exige-se a manifestação imediata da intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
• Início do prazo: o prazo para as razões recursais começa a contar da intimação ou da lavratura da ata de habilitação.
Veja como foi cobrado:
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