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Flashcard FC68087

Qual critério de desempate pode promover equidade entre homens e mulheres em licitações?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual critério de desempate pode promover equidade entre homens e mulheres em licitações?
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Resposta

O desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho pode ser adotado como critério de desempate em licitações.

• Provas documentais: políticas, programas, indicadores, treinamentos, planos de ação, relatórios ou certificações que demonstrem resultados concretos podem ser exigidos como comprovação.
• Regulamentação: os requisitos e a forma de comprovação são definidos em regulamentos e no edital, e a Administração deve exigir provas objetivas da implantação dessas ações.





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