Flashcard FC680873
Quando é exigida autorização judicial para que criança ou adolescente menor de 16 anos viaje para fora da comarca onde reside?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
QUADRIX · 2025
Quando é exigida autorização judicial para que criança ou adolescente menor de 16 anos viaje para fora da comarca onde reside?
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Resposta
Exige-se autorização judicial quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis.
• Medida protetiva: Destina-se a evitar retirada indevida, tráfico e outros riscos, observando o princípio do melhor interesse da criança e a proteção integral constitucional.
• Exceção: A exigência não se aplica se houver acompanhamento pelos pais ou responsáveis legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667355
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