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Flashcard FC68091

Que garantia a Administração pode exigir de proposta entre a inexequibilidade e 85% do valor orçado?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Que garantia a Administração pode exigir de proposta entre a inexequibilidade e 85% do valor orçado?
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Resposta

A Administração Pública pode exigir garantia adicional correspondente à diferença entre o valor orçado e o valor ofertado.



• Garantia adicional: corresponde à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, para cobrir o risco decorrente da oferta muito baixa.





Veja como foi cobrado:
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