Flashcard FC68095
Qual o limite de valores para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Qual o limite de valores para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia?
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Resposta
O limite é R$100.000,00.• Limite: Quando o custo estimado da obra ou serviço for inferior a R$100.000,00, a administração pode optar pela contratação direta sem procedimento licitatório, desde que avalie a conveniência e a oportunidade do negócio.
• Formalização: Mesmo na dispensa é obrigatório justificar a contratação, registrar preços e formalizar documentos que assegurem a transparência e a observância dos princípios da administração pública.
• Atualização: Os valores são atualizados anualmente pelo Poder Executivo, consulte o valor vigente no PNCP antes de aplicar o limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67063
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