Flashcard FC68096
Quais condições justificam a inexigibilidade na contratação de serviços técnicos especializados?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Quais condições justificam a inexigibilidade na contratação de serviços técnicos especializados?
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Resposta
A inexigibilidade é justificável quando o serviço for técnico especializado prestado por profissional ou empresa de notória especialização que torne inviável a competição, e a contratação for formalizada por processo de contratação direta com justificativa de preço e motivação da escolha.• Notória especialização: serviço técnico de natureza predominantemente intelectual ou treinamento e aperfeiçoamento prestado por profissional ou empresa cuja especialização torna inviável a competição, como estudos jurídicos ou cursos especializados.
• Contratação direta: formalização por processo de contratação direta instruído com justificativa de preço e demonstração da razão da escolha do contratado, além dos demais requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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