Flashcard FC68101
Quando é justificável a inexigibilidade de licitação por singularidade do objeto?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Quando é justificável a inexigibilidade de licitação por singularidade do objeto?
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Resposta
Quando a especificação técnica delimita o objeto a ponto de tornar a competição inviável, admite-se a inexigibilidade de licitação.• Atestado de exclusividade: comprova que apenas um fornecedor atende aos requisitos técnicos essenciais e justifica a inviabilidade de competição.
• Declaração do fabricante: confirma a exclusividade da marca ou do produto requisitado.
• Contrato de exclusividade: demonstra vínculo contratual que impede concorrência para o mesmo produto.
• Justificativa técnica: descreve por que a especificação torna a competição impraticável.
• Pesquisa de mercado: registra a verificação sobre a existência de outros fornecedores e fundamenta a decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67069
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