Flashcard FC681015
O que são serviços impróprios no Código de Defesa do Consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
QUADRIX · 2025
O que são serviços impróprios no Código de Defesa do Consumidor?
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Resposta
Serviços impróprios são os que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam ou que não cumprem as normas regulamentares de prestabilidade.• Inadequação ao fim: serviços que não atendem às expectativas objetivas do consumidor quanto à função e desempenho.
• Descumprimento de normas: serviços que não cumprem normas técnicas, legais ou administrativas que disciplinam a forma e a qualidade da prestação.
Veja como foi cobrado:
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