Flashcard FC681018
Qual o prazo decadencial para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços não duráveis e quando começa a correr?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
QUADRIX · 2025
Qual o prazo decadencial para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços não duráveis e quando começa a correr?
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Resposta
O prazo decadencial é de 30 dias para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços não duráveis.• Produtos duráveis e serviços duráveis: o prazo decadencial é de 90 dias para vícios aparentes ou de fácil constatação.
• Início do prazo: começa a correr a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667500
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