Flashcard FC681019
É permitido expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou submetê-lo a ameaças durante a cobrança?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
QUADRIX · 2025
É permitido expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou submetê-lo a ameaças durante a cobrança?
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Resposta
Não, expor o consumidor ao ridículo ou submetê‑lo a ameaça, coação ou qualquer constrangimento físico ou moral durante a cobrança configura crime e viola a dignidade e a privacidade do consumidor.• Conduta: Utilizar ameaça, coação ou constrangimento físico ou moral, inclusive exposição ao ridículo, configura crime durante a cobrança do débito.
• Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.
• Responsabilidade: Gera também responsabilidade civil e administrativa e obrigação de reparar danos morais quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667501
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