Quando a licitação é dispensável para aquisição de medicamentos destinados a doenças raras?

Resposta

A licitação é dispensável quando os medicamentos são destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras que sejam definidas pelo Ministério da Saúde.

Isso autoriza a contratação direta, sem procedimento licitatório, quando presentes esses requisitos, sendo a hipótese de caráter taxativo e envolvendo discricionariedade administrativa, com registro da motivação e da fundamentação legal.