Flashcard FC68105
Nas hipóteses de inexigibilidade, como é o rol de hipóteses e há discricionariedade da Administração?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nas hipóteses de inexigibilidade, como é o rol de hipóteses e há discricionariedade da Administração?
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Resposta
O rol de hipóteses é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração para instaurar procedimento licitatório quando constatada a inviabilidade da competição.• Rol: é exemplificativo, não taxativo, servindo como orientação para casos em que a competição é inviável.
• Discricionariedade: ausente, pois constatada a inviabilidade da competição a Administração deve afastar a licitação e não pode optar por abrir o procedimento licitatório.
Veja como foi cobrado:
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