Flashcard FC68109
Quais são os requisitos para contratação por inexigibilidade quando o serviço exige notória especialização?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Quais são os requisitos para contratação por inexigibilidade quando o serviço exige notória especialização?
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Resposta
A contratação direta por inexigibilidade é possível quando o serviço exige notória especialização que inviabilize a competição no mercado e a execução pelo quadro técnico permanente.• Notória especialização: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual cujo fornecedor é escolhido pela singularidade do saber, como pareceres e perícias.
• Comprovação documental: é imprescindível a motivação e a documentação que comprovem a notória especialização, a inviabilidade da competição e a incapacidade do quadro próprio para o caso concreto.
• Subcontratação vedada: é proibida a subcontratação de profissionais ou empresas distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67077
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