Flashcard FC68112
Quando a administração pública pode dispensar licitação para aquisição de bens e serviços?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Quando a administração pública pode dispensar licitação para aquisição de bens e serviços?
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Resposta
A administração pode dispensar a licitação nas hipóteses taxativas previstas em lei, incluindo a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.• Hipóteses legais: A dispensa é admitida somente nas hipóteses taxativas previstas em lei, entre elas a aquisição de medicamentos para doenças raras definidos pelo Ministério da Saúde.
• Requisitos para contratação direta: É necessário comprovar que o medicamento se enquadra na definição ministerial e adotar as justificativas e procedimentos internos exigidos para a dispensa.
• Documentação: A dispensa deve ser formalizada com documentos que demonstrem a necessidade, a especificidade do produto e a conformidade com as normas administrativas.
Veja como foi cobrado:
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