Flashcard FC68114
Quais os requisitos para a alienação de bens públicos móveis?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Quais os requisitos para a alienação de bens públicos móveis?
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Resposta
A alienação de bens públicos móveis depende da desafetação, da apresentação de justificativa ou motivação do interesse público e, como regra, da realização de licitação.• Desafetação: retirar a afetação de uso comum ou especial, tornando o bem dominical e passível de alienação.
• Justificativa: demonstrar a conveniência e oportunidade da venda e estar assentada em avaliação prévia que fixe o valor.
• Licitação: realização na modalidade leilão como forma ordinária, ressalvadas hipóteses legais de dispensa ou modalidade diversa.
Veja como foi cobrado:
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