Flashcard FC68127
O que caracteriza o fato do príncipe e seu efeito no equilíbrio econômico-financeiro?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
O que caracteriza o fato do príncipe e seu efeito no equilíbrio econômico-financeiro?
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Resposta
O fato do príncipe ocorre quando ato estatal de caráter geral onera a execução do contrato, autorizando a alteração dos preços contratados para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
• Fato do príncipe: ato estatal geral que, por reflexo (por exemplo, majoração tributária), repercute nos custos do contrato e enseja revisão dos preços para restaurar o reequilíbrio econômico-financeiro.
Veja como foi cobrado:
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