Flashcard FC68129
Qual é o prazo para divulgação de contrato administrativo no PNCP após sua assinatura?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Qual é o prazo para divulgação de contrato administrativo no PNCP após sua assinatura?
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Resposta
O prazo é de 20 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato.
• Eficácia: A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
• Prazo: 20 dias úteis contados da assinatura do contrato, excluindo sábados, domingos e feriados.
• Aplicação: Incide sobre contratos decorrentes de licitação que não estejam em situação de urgência.
• Obrigação: O gestor deve publicar no PNCP dentro desse prazo para evitar nulidade ou irregularidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67097
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