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Flashcard FC68136

Qual a importância da autonomia administrativa das empresas públicas e sociedades de economia mista frente aos órgãos de controle?

Outros Normativos Sobre Licitações

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90), responda:

Qual a importância da autonomia administrativa das empresas públicas e sociedades de economia mista frente aos órgãos de controle?
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Resposta

A autonomia assegura que os órgãos de controle fiscalizem e orientem sem interferir na gestão nem dirigir a definição de políticas públicas.

• Escopo do controle: limitado à verificação da legalidade, economicidade e eficácia da aplicação dos recursos nas dimensões contábil, financeira, operacional e patrimonial.
• Modo de atuação: fiscalizatório e orientador, sem substituir decisões administrativas nem dirigir operacionalmente a entidade.
• Responsabilidade da gestão: cabe aos responsáveis legais a gestão e a definição das políticas estratégicas.





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