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Flashcard FC68137

Qual o critério de escolha da proposta vencedora em licitações de empresas públicas?

Outros Normativos Sobre Licitações

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90), responda:

Qual o critério de escolha da proposta vencedora em licitações de empresas públicas?
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Resposta

A proposta vencedora é a de menor preço entre as propostas consideradas exequíveis após aplicação do critério de inexequibilidade.

• Critério de inexequibilidade: calcula-se a média aritmética das propostas superiores a 50% do orçamento, compara-se com o orçamento, escolhe-se o menor desses valores e aplica-se 70% para obter o limite de inexequibilidade.
• Exclusão: são inexequíveis as propostas com valor global inferior a esse limite e devem ser desconsideradas.
• Vencedor: entre as propostas exequíveis vence a que apresentar o menor preço.





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