Flashcard FC68154
A requisição administrativa pode recair sobre bens públicos?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
A requisição administrativa pode recair sobre bens públicos?
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Resposta
Não, a requisição administrativa não pode recair sobre bens públicos.• Exceção: A União pode, de modo excepcional e restrito, utilizar bens de outros entes no estado de defesa e no estado de sítio, quando previstas as hipóteses e garantias constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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