Flashcard FC68155
O que caracteriza a requisição administrativa quanto à autoexecutoriedade e à indenização?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
O que caracteriza a requisição administrativa quanto à autoexecutoriedade e à indenização?
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Resposta
A requisição administrativa é ato de império autoexecutório que autoriza o Estado a utilizar compulsoriamente bens ou serviços privados de forma temporária e pessoal diante de perigo público iminente, cabendo indenização posterior apenas se houver dano efetivo ao patrimônio.• Autoexecutoriedade: permite à autoridade ordenar e efetivar imediatamente o uso do bem sem aguardar autorização judicial quando a urgência o exigir.
• Indenização ulterior: há reparação apenas se houver prejuízo efetivo ao patrimônio requisitado, inclusive se o bem perecer gerando supressão da propriedade.
Veja como foi cobrado:
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