Flashcard FC68156
O que caracteriza a requisição administrativa?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
O que caracteriza a requisição administrativa?
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Resposta
A requisição administrativa é a utilização pela Administração Pública de bens alheios para atendimento de necessidade pública urgente, em caráter excepcional e temporário, com garantia de indenização posterior em caso de dano ao proprietário.
• Uso de bens: utilização de propriedade privada pela Administração para atender necessidade pública urgente.
• Caráter temporário: medida transitória e provisória, destinada apenas ao período da emergência.
• Excecionalidade: medida excepcional voltada ao interesse público e justificada por iminente perigo.
• Indenização: asseguramento de compensação posterior se houver dano ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67124
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