Flashcard FC68159
Se o Município não estiver em dia com os precatórios, como deve ser paga a complementação da indenização na desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Se o Município não estiver em dia com os precatórios, como deve ser paga a complementação da indenização na desapropriação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A complementação da indenização deve ser paga mediante depósito judicial direto quando o Município não estiver regular com os precatórios.• Depósito judicial: pagamento direto em juízo que assegura o recebimento efetivo e imediato da complementação, preservando a indenização prévia e justa quando houver atraso de precatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67127
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em