Flashcard FC68161
O que é retrocessão na desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
O que é retrocessão na desapropriação?
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Resposta
Retrocessão é o instituto que protege o expropriado quando o bem desapropriado deixa de ser destinado à finalidade pública declarada, ocorrendo terceirização ilícita.• Dever do Estado: O Poder Público tem o dever de oferecer o imóvel de volta ao antigo proprietário ou de restitui-lo mediante procedimento que assegure a reparação porque se perdeu a justificativa da expropriação.
• Direito de preferência: O expropriado goza de direito de preferência caso a Administração Pública pretenda alienar o bem pelo preço atual da coisa, e se não houver alienação caberá pedido de retrocessão ou indenização por perdas e danos.
• Tutela: O remédio pode ser buscado na esfera administrativa e, se necessário, via ação judicial para assegurar a tutela dos direitos do expropriado.
Veja como foi cobrado:
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