Flashcard FC68162
Como a Administração deve proceder para obter imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Como a Administração deve proceder para obter imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública?
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Resposta
A Administração deve efetuar depósito em dinheiro, com base na avaliação administrativa, para fins de imissão provisória na posse..• Depósito em dinheiro: Administração realiza depósito com base na avaliação administrativa para garantir a prévia e justa indenização.
• Complemento por precatório: se a indenização definitiva judicial for superior ao depósito, a diferença é quitada por precatório, assegurando o pagamento integral reconhecido em decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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