Flashcard FC68163
Como deve ser paga a complementação da indenização na desapropriação quando o Poder Público está em atraso com precatórios?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Como deve ser paga a complementação da indenização na desapropriação quando o Poder Público está em atraso com precatórios?
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Resposta
A complementação da indenização deve ser feita por depósito judicial direto em favor do expropriado.Essa medida visa evitar nova demora na percepção da indenização e preservar seu caráter prévio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67131
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