Flashcard FC68164
Qual é a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Qual é a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações?
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Resposta
A base de cálculo dos juros compensatórios corresponde à diferença entre o valor reconhecido na sentença e 80% do preço ofertado ou do depósito prévio feito pelo ente público.
• Base: diferença entre o valor da sentença e 80% do preço ofertado ou do depósito, considerada quando positiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67132
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em