Flashcard FC68165
O que é o direito de extensão na desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
O que é o direito de extensão na desapropriação?
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Resposta
É o instituto que permite ao proprietário, diante de desapropriação parcial, exigir que a expropriação abranja a totalidade do bem quando a porção remanescente ficar sem valor econômico ou de difícil aproveitamento.• Conversão em total: possibilita transformar a desapropriação parcial em total e majorar a indenização para não restar um fragmento inutilizável do imóvel.
• Hipótese típica: aplica-se quando a parcela remanescente tem seu conteúdo econômico-financeiro esvaziado e não serve para outra finalidade, sendo passível de discussão na defesa ou em acordo.
Veja como foi cobrado:
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