Flashcard FC68166
Os Municípios podem requisitar bens públicos estaduais em situação de iminente perigo público?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Os Municípios podem requisitar bens públicos estaduais em situação de iminente perigo público?
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Resposta
Não, os Municípios não podem requisitar bens públicos estaduais mesmo em situação de iminente perigo público.• Princípio federativo: A requisição por Município de bens estaduais fere a autonomia do ente federado e desorganiza competências, violando o pacto entre União, Estados e Municípios.
• Exceção constitucional: O Supremo admite exceção apenas em hipóteses extremas, como atuação da União em estado de defesa ou estado de sítio.
Veja como foi cobrado:
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