Flashcard FC68167
O que ocorre com a prescrição interrompida em relação ao prazo mínimo?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
FGV · 2024
O que ocorre com a prescrição interrompida em relação ao prazo mínimo?
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Resposta
A prescrição interrompida recomeça a correr por dois anos e meio, contado do ato interruptivo ou do último ato ou termo do processo, e não pode ficar reduzida aquém de cinco anos.• Recomeço: recomeça por dois anos e meio contado do ato interruptivo ou do último ato ou termo do processo.
• Prazo mínimo: não pode ficar reduzido aquém de cinco anos, mesmo quando o ato interruptivo ocorrer durante a primeira metade do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67135
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em