Flashcard FC68168
Quais são as condições para a prescrição de ações de ressarcimento ao erário em caso de ato doloso?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
FGV · 2024
Quais são as condições para a prescrição de ações de ressarcimento ao erário em caso de ato doloso?
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Resposta
São imprescritíveis quando o ato for doloso ou quando a pretensão decorrer de lavra mineral irregular vinculada a dano ambiental; em regra, ações contra a Fazenda prescrevem em cinco anos, salvo prazos legais específicos.• Dolo: Ação de ressarcimento é imprescritível quando o ato de improbidade foi praticado com dolo, segundo entendimento consolidado do STF.
• Lavra mineral irregular: Pretensões decorrentes de lavra mineral irregular são imprescritíveis por ligação indissociável com o dano ambiental e pela proteção constitucional ao meio ambiente.
• Prazo geral: Em regra, direitos ou ações contra a Fazenda prescrevem em cinco anos, ressalvadas hipóteses legais que estabeleçam prazos específicos.
Veja como foi cobrado:
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