Flashcard FC68172
Quais entidades estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
FGV · 2024
Quais entidades estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Estão subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
• Administração direta: órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, incluindo as Cortes de Contas.
• Autarquias: entidades administrativas autônomas submetidas ao regime de direito público.
• Fundações públicas: entidades instituídas pelo poder público para atividades de interesse coletivo.
• Empresas públicas: sociedades empresariais controladas pelo poder público com personalidade jurídica de direito privado.
• Sociedades de economia mista: sociedades em que o poder público detém controle acionário, atuando em atividades econômicas.
• Entidades controladas: demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
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