Flashcard FC68174
Quais são os princípios fundamentais da Lei de Acesso à Informação relativos à publicidade e ao sigilo?
Acesso à Informação
FGV · 2024
Quais são os princípios fundamentais da Lei de Acesso à Informação relativos à publicidade e ao sigilo?
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Resposta
A Lei estabelece a observância da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção.• Publicidade: As informações públicas devem, em princípio, ser acessíveis, promovendo transparência e controle social, e os órgãos devem adotar a divulgação ativa, disponibilizando dados e documentos de interesse público, com fundamentação clara quando negarem acesso, indicando fundamento legal, motivo e prazo para reavaliação.
• Sigilo: O tratamento sigiloso é legítimo somente quando houver previsão legal, necessidade comprovada de proteção de interesses específicos, proporcionalidade, limitação temporal e possibilidade de reavaliação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67142
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