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Flashcard FC68175

Quais direitos são assegurados quanto ao acesso à informação?

Acesso à Informação

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais direitos são assegurados quanto ao acesso à informação?
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Resposta

Assegura o direito de obter orientação sobre os procedimentos de acesso e sobre o local onde a informação pode ser encontrada ou obtida.

• Orientação: direito de receber instruções claras sobre meios, procedimentos, canais e requisitos para solicitar a informação desejada.
• Localização: direito de ser informado sobre onde a informação está disponível, como portais públicos, arquivos setoriais ou mediante pedido formal.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67143

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