Flashcard FC68176
Que informações podem ser solicitadas por meio do acesso à informação?
Acesso à Informação
FGV · 2024
Que informações podem ser solicitadas por meio do acesso à informação?
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Resposta
Podem ser solicitados dados e registros públicos produzidos e custodiados pelo ente público, relacionados à administração do patrimônio e à utilização de recursos públicos.• Documentos públicos: informações e registros sobre contratos e licitações firmados pelo ente, inclusive dispensas de licitação, são passíveis de acesso pelo pedido de informação.
• Prazo de resposta: o órgão tem 20 dias para responder ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa.
• Recusa: eventual negativa deve ser devidamente fundamentada pelo órgão público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67144
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