Flashcard FC68180
Quais são os principais direitos do solicitante de informações?
Acesso à Informação
FGV · 2024
Quais são os principais direitos do solicitante de informações?
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Resposta
O solicitante tem direito a requerer informações mediante identificação e descrição do pedido, a não ser sujeito a exigências de identificação que inviabilizem pedidos de interesse público, e a não precisar justificar os motivos do pedido.• Requerer informação: Qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos públicos, sendo exigida a identificação do requerente e a descrição do que se deseja.
• Exigências impeditivas: Não podem ser impostas exigências de identificação que tornem inviável o pedido quando se trata de informações de interesse público.
• Sem justificativa: É vedado exigir que o solicitante justifique os motivos do pedido para informações de interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67148
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em