Flashcard FC68182
Quais direitos a Lei de Acesso assegura em pedidos de informações públicas?
Acesso à Informação
FGV · 2024
Quais direitos a Lei de Acesso assegura em pedidos de informações públicas?
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Resposta
A Lei assegura o direito de qualquer interessado de solicitar informações públicas por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha identificação do requerente e especificação da informação, sem exigência de justificativa nem de formalismos que tornem o pedido inviável.• Identificação do requerente: o pedido exige a identificação do interessado, sem formalismos que o tornem inviável.
• Especificação da informação: o pedido deve indicar claramente a informação pretendida para possibilitar o atendimento.
• Proibição de justificativa: não se exige justificação sobre os motivos quando a informação é de interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67150
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