Flashcard FC68184
A identificação do solicitante é obrigatória para o acesso a informações públicas?
Acesso à Informação
FGV · 2024
A identificação do solicitante é obrigatória para o acesso a informações públicas?
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Resposta
É exigida a identificação do requerente e a especificação da informação, sendo vedado exigir os motivos do pedido.• Identificação: Deve constar a identificação do requerente para que o órgão localize o material solicitado e saiba quem solicita.
• Especificação: Deve constar a especificação da informação pleiteada para que o órgão localize o conteúdo requerido.
• Motivos: A exposição das razões do pedido não pode ser exigida como requisito de acesso à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67152
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em