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Flashcard FC68189

É permitido exigir que o solicitante indique os motivos para a solicitação de informações de interesse público?

Acesso à Informação

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

É permitido exigir que o solicitante indique os motivos para a solicitação de informações de interesse público?
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Resposta

Não, é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67157

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