Flashcard FC68191
Qual o prazo máximo para restrição de acesso a informações pessoais a partir da data de produção?
Acesso à Informação
FGV · 2024
Qual o prazo máximo para restrição de acesso a informações pessoais a partir da data de produção?
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Resposta
O prazo máximo é de cem anos a contar da data de produção.
• Acesso: Independente de classificação de sigilo, disponível apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se refere.
• Divulgação: Permitida somente mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67159
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