Flashcard FC68198
Informações sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos podem ser classificadas como sigilosas?
Acesso à Informação
FGV · 2024
Informações sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos podem ser classificadas como sigilosas?
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Resposta
Não, informações que versem sobre conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso.• Violação: Qualquer documento ou dado sobre tortura, execução extrajudicial, desaparecimento forçado ou violações análogas deve ser disponibilizado ao público, independentemente de eventual classificação sigilosa.
• Transparência: A norma tem por objetivo garantir transparência e accountability, possibilitando apuração, proteção das vítimas e controle social sobre a atuação estatal.
• Recurso: Órgãos devem conceder acesso a esses registros, e a negativa pode ser impugnada administrativamente ou judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67166
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