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Flashcard FC68199

Quais as condições para acesso e tratamento de informações sigilosas?

Acesso à Informação

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais as condições para acesso e tratamento de informações sigilosas?
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Resposta

Exigem-se acesso restrito a pessoas com necessidade de conhecimento e credenciamento e obrigação de resguardar o sigilo.

• Acesso restrito: O acesso é limitado a pessoas com necessidade de conhecimento e credenciamento, garantindo controle e proteção pela Administração.
• Obrigação de sigilo: Quem obtém acesso assume o dever de resguardar o sigilo e responderá pelas responsabilidades previstas na lei para preservar a segurança e integridade da informação.





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