Flashcard FC68201
Qual é o prazo para interpor recurso administrativo contra indeferimento de acesso à informação?
Acesso à Informação
FGV · 2024
Qual é o prazo para interpor recurso administrativo contra indeferimento de acesso à informação?
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Resposta
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão impugnada.• Prazo: 10 (dez) dias para interpor o recurso, contado da ciência da decisão impugnada.
• Destino: o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que tem cinco dias para se manifestar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67169
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