Flashcard FC68206
Qual é a regra geral sobre o acesso à informação e a imposição de sigilo em documentos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é a regra geral sobre o acesso à informação e a imposição de sigilo em documentos administrativos?
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Resposta
A regra geral é a publicidade dos atos e o direito de acesso à informação, sendo o sigilo admissível apenas quando objetivamente justificado em cada caso.
• Publicidade: Regra na administração pública, o acesso às informações é presumidamente público, admitindo-se restrição apenas em hipóteses legais e fundamentadas.
• Sigilo: Só pode ser imposto quando houver necessidade concreta de proteger a segurança do Estado ou a intimidade e honra, devendo a motivação ser específica, objetiva e formal, não podendo ser genérica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67174
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